As regras do que você contrata.

2. O que a plataforma faz

Agenda, cadastro de pacientes, prontuário eletrônico, controle financeiro e uma página pública personalizável com endereço próprio.

3. Sua conta

Você é responsável por manter a confidencialidade das suas credenciais e por tudo que acontecer na sua conta. A plataforma é de uso profissional individual — a conta é sua e não deve ser compartilhada.

Habilitação profissional:

A contratante declara possuir registro profissional ativo perante o Conselho Regional de Psicologia competente e ser legalmente habilitada para prestar os serviços profissionais oferecidos por meio da plataforma. A contratante é responsável pela veracidade e atualização dessas informações. A Gesto poderá solicitar documentos ou realizar verificações de autenticidade e, quando tecnicamente disponível, suspender o acesso até esclarecimento da situação diante de indícios de irregularidade.

4. Teste grátis, assinatura e pagamento

Teste gratuito:

A plataforma poderá ser utilizada gratuitamente por 14 (quatorze) dias, sem necessidade de cadastro de cartão de crédito. Encerrado o período de teste, a contratação paga somente terá início conforme as condições apresentadas e aceitas pela contratante.

Direito de arrependimento:

Nas hipóteses em que for aplicável o Código de Defesa do Consumidor, a contratante poderá exercer o direito de arrependimento previsto no art. 49 da Lei nº 8.078/1990, no prazo legal de 7 (sete) dias, observadas as regras legais de restituição de valores.

Assinatura. R$ 42,00 por mês.

Promoção de lançamento:

A mensalidade promocional de R$ 35,00 será disponibilizada às contratantes que realizarem sua contratação durante o período de lançamento, enquanto a oferta estiver vigente. A Gesto poderá encerrar a oferta para novas contratações mediante comunicação, sem prejuízo do direito das contratantes que já tenham aderido à promoção de manter o preço promocional nas condições previstas nestes Termos.

Alteração do meio de pagamento:

A alteração da forma de pagamento realizada pela contratante diretamente na plataforma não caracteriza cancelamento da assinatura para fins da promoção de lançamento, ainda que resulte na substituição do instrumento de cobrança junto ao provedor de pagamentos, desde que não haja interrupção da assinatura.

Renovação. Automática, mensal, até que você cancele.

Cancelamento. A qualquer momento, pela própria plataforma. O acesso permanece até o fim do período já pago.

Reembolso. Política adotada:

O cancelamento realizado antes de uma nova cobrança impede que ela ocorra. Realizado após a cobrança, o acesso permanece até o fim do período já pago, sem reembolso proporcional. Haverá restituição integral nas hipóteses de exercício do direito de arrependimento previsto nestes Termos e nos casos de cobrança indevida.

Reajuste:

A mensalidade poderá ser reajustada uma vez a cada 12 meses, pela variação acumulada do IPCA/IBGE, ou por outro índice oficial que venha a substituí-lo, mediante comunicação prévia mínima de 30 dias.

5. O que acontece se o pagamento falhar

Se a assinatura ficar inativa, sua conta passa a somente-leitura: você continua com acesso completo de leitura e exportação de todos os seus dados e dos dados dos seus pacientes, e deixa apenas de poder criar ou alterar registros até regularizar o pagamento.

Isso é intencional. O prontuário tem guarda mínima de cinco anos pela Resolução CFP nº 001/2009, e essa obrigação é sua. Trancar sua exportação por causa de uma cobrança colocaria você em falta ética por um problema comercial nosso.

6. Seus dados e os dados dos seus pacientes

Sobre os dados dos seus pacientes, você é a controladora e nós somos o operador (LGPD, arts. 5º, VI e 39). Você decide a finalidade e os meios; nós tratamos por sua conta e conforme suas instruções. O sigilo profissional e a guarda do prontuário são obrigações suas perante o seu Conselho.

Nossas obrigações como operador:

• tratar os dados apenas para operar a plataforma e prestar suporte, nunca para finalidade própria;
• não vender, ceder ou compartilhar dados de pacientes com terceiros, e não usá-los para treinar sistemas de inteligência artificial;
• manter as medidas de segurança descritas na Política de Privacidade;
• permitir a exportação integral dos dados a qualquer momento;
• eliminar ou devolver os dados ao fim da relação, conforme a Política;
• comunicar incidentes de segurança conforme a cláusula abaixo.

Comunicação de incidente:

A Gesto comunicará à contratante, sem demora injustificada e, em qualquer hipótese, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas após tomar conhecimento de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos dados pessoais tratados em seu nome, fornecendo as informações disponíveis necessárias para avaliação e cumprimento das obrigações legais.

Suas obrigações como controladora: obter as bases legais necessárias dos seus pacientes, informá-los sobre o tratamento e atender aos direitos que eles exercerem. A plataforma fornece o aviso de privacidade parametrizado no seu nome e as ferramentas de exclusão e exportação.

7. Exclusão da conta

Você pode pedir a exclusão a qualquer momento em Configurações.

Seus dados pessoais e os dos seus pacientes são eliminados em 60 dias. Você pode cancelar a exclusão dentro desse prazo. Documentos e registros necessários ao cumprimento de obrigações fiscais e regulatórias são conservados pelo prazo de 5 (cinco) anos, ou por prazo superior quando determinado pela legislação aplicável, sem vínculo com os seus dados ou os dados dos seus pacientes.

Contas sem qualquer acesso por 365 dias são excluídas automaticamente, com avisos por e-mail 30, 15, 7 e 1 dia antes.

8. Disponibilidade

A Gesto empregará esforços razoáveis para manter a disponibilidade da plataforma, mas não garante funcionamento ininterrupto, podendo ocorrer indisponibilidades decorrentes de manutenção, falhas técnicas, indisponibilidade de terceiros ou eventos fora de seu controle.

9. Encerramento das nossas atividades

Em caso de encerramento definitivo da plataforma, a Gesto comunicará as contratantes com antecedência mínima de 90 (noventa) dias, sempre que juridicamente e materialmente possível. Durante esse período, será disponibilizada ferramenta de exportação integral dos dados. O encerramento da plataforma não autoriza a Gesto a reter indefinidamente dados pessoais ou prontuários, devendo observar as regras aplicáveis de devolução, eliminação e conservação legal.

10. Alterações

Avisaremos por e-mail e na plataforma com 30 dias de antecedência sobre mudanças relevantes.

11. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica assegurado à parte contratante, quando aplicável a legislação consumerista, o exercício dos direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor, inclusive quanto ao foro competente. Na ausência de regra legal de competência diversa, fica eleito o foro da comarca do domicílio da contratante, sem prejuízo de outro foro legalmente competente.

Anexo de Tratamento de Dados Pessoais

Incorporado aos Termos de Uso. Não é documento assinado à parte: integra o mesmo pacote contratual aceito no cadastro.

1. Objeto. Este Anexo rege o tratamento, pela Gesto, dos dados pessoais dos pacientes da contratante, realizado exclusivamente por conta e ordem dela.

2. Papéis. A contratante é controladora; a Gesto é operadora (LGPD, arts. 5º, VI e VII). Sobre os dados cadastrais e contratuais da própria contratante, a Gesto é controladora, e esse tratamento é regido pela Política de Privacidade.

3. Duração. Enquanto durar a assinatura, e pelos prazos de retenção previstos nos Termos e na Política após o seu término.

4. Finalidade e natureza. Operar a plataforma — agenda, cadastro, prontuário, documentos, controle financeiro e página pública — e prestar suporte. A Gesto não trata esses dados para finalidade própria, não os comercializa, não os cede para publicidade e não os utiliza para treinar sistemas de inteligência artificial.

5. Categorias de titulares. Pacientes da contratante, e visitantes que preencham os formulários da página pública dela. Quanto ao formulário de contato, a finalidade do tratamento é a definida na Política de Privacidade: receber e encaminhar mensagens relacionadas ao contato com a profissional, inclusive para informações e tratativas preliminares sobre seus serviços.

5-A. Uso do canal de suporte. A contratante não deve inserir dados identificáveis de pacientes no canal internacional de suporte — descrições clínicas, documentos ou capturas de tela contendo informações identificáveis —, salvo quando houver necessidade previamente autorizada e mecanismo jurídico aplicável. A Gesto adota controles técnicos para reduzir essa possibilidade e exibe orientação expressa na própria tela.

6. Categorias de dados. Identificação e contato (nome, e-mail, telefone, CPF, contato de emergência); dados de atendimento (datas, horários, modalidade, status, valores); e dados pessoais sensíveis de saúde (conteúdo de prontuário, anotações de sessão, documentos anexados, tags e datas importantes). A base legal do núcleo clínico é o art. 11, II, “f” — tutela da saúde, em procedimento realizado por profissional de saúde.

7. Instruções. A Gesto trata os dados conforme as instruções da contratante, manifestadas pelo uso da plataforma e por solicitações formais no canal de contato. Se entender que uma instrução viola a legislação, a Gesto a informará.

8. Segurança. As medidas estão descritas na Política de Privacidade e incluem isolamento entre contas no banco de dados, criptografia AES-256 dos dados clínicos com chave mantida fora do banco, registro permanente e inalterável de acesso a conteúdo clínico, e HTTPS obrigatório.

9. Suboperadores. A Gesto utiliza os fornecedores identificados na Política de Privacidade e responde por eles. Alterações relevantes na lista serão comunicadas com a antecedência prevista para alterações destes Termos.

10. Incidentes. Prazo de comunicação à contratante conforme a cláusula 6 dos Termos: 24 horas a contar do conhecimento. A comunicação à ANPD e aos titulares, quando devida, é obrigação da contratante enquanto controladora, e a Gesto fornecerá as informações disponíveis para que ela a cumpra.

11. Direitos dos titulares. Os pedidos dos pacientes são dirigidos à contratante. A Gesto fornece as ferramentas de exportação e exclusão para que ela os atenda, e presta apoio quando o atendimento depender de ação técnica.

12. Eliminação e devolução. Ao fim da relação, os dados são eliminados nos prazos previstos nos Termos, sendo assegurada a exportação integral antes disso.

13. Comprovação. A Gesto disponibilizará à contratante, mediante solicitação, as informações necessárias para demonstrar o cumprimento deste Anexo.